como assinar um PDF com seu Certificado Digital

Como Assinar um PDF com seu Certificado Digital

No post de hoje, vamos ensinar como assinar um PDF com seu Certificado Digital ICP-Brasil. Por ser possível realizar o envio deste tipo de documento por meio da internet, a dificuldade e custos de envio dos mesmos para qualquer lugar, pode ser reduzido drasticamente.

Muita gente não sabe, mas o Certificado Digital ICP-Brasil pode ser utilizado em todo o território nacional para assinar documentos de qualquer natureza. Todas as assinaturas efetuadas com um Certificado Digital ICP-Brasil têm validade jurídica e substituem a assinatura manuscrita. Esta afirmação pode ser validada junto à Lei, conforme consta no Art. 1o da Medida Provisória 2.200 de 24 de Agosto de 2001, com força de lei:

Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

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Certificado Digital no Mac OS X

Certificado Digital no Mac OS X

Atualmente devido à necessidade de um Certificado Digital para realizar praticamente todas as obrigações legais de uma empresa e muitas outras para pessoas físicas, houve uma procura por empresas certificadoras que forneçam o Certificado Digital que funcionem em diversos sistemas operacionais existentes no mercado, tais como Mac OS X, Linux, Windows, dentre outros. No post de hoje, vamos falar sobre Certificado Digital no Mac OS X.

 

Apesar do aumento da busca por Certificado Digital modelo A3, os quais são armazenados em mídias criptográficas (tokens e smartcards/cartões), que funcionem no Mac OS X, muitos fabricantes dessas mídias não fornecem ainda uma solução viável para uso das mesmas em computadores da Apple. Há no mercado algumas soluções Leia mais…

movimentações de moeda em espécie

Receita Federal exigirá declaração para movimentação em espécie igual ou superior a R$30.000,00

A Receita Federal do Brasil publicou na Instrução Normativa nº 1.761/2017 de 21 de novembro de 2017 uma obrigação adicional, referente às movimentações de moeda em espécie. A partir de 1º de janeiro de 2018, por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que receberem valores iguais ou superiores a R$30.000,00 (trinta mil reais) ou seu equivalente em outras moedas, serão obrigadas a declarar estas transações à Receita Federal.

Para enviar a DME à Receita Federal, o documento deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador constituído dos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751 de 16 de outubro de 2017. A assinatura digital, por meio de Certificado Digital nos padrões ICP-Brasil, é necessária para que a autoria da declaração seja validada.

As informações que devem constar na DME são as seguintes, conforme consta no Art. 7º da IN RFB 1.761:

Art. 7º A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º, e conterá:

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e

VII – a data da operação.

  • 1º Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, nos termos do § 1º do art. 4º,as informações a que se refere o inciso I do caput, a elas relativas, devem constar do mesmo formulário eletrônico.

  • 2º Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, respectivamente, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

  • 3º Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.

  • 4º Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil o valor deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real, com base na regra prevista no § 3º.

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Transferir Veiculos com Certificado Digital

Transferir Veículos com Certificado Digital

Uma excelente notícia para os cidadãos e empresas que já tem o seu Certificado Digital é que em breve você poderá utilizá-lo para transferir veículos por meio dos sistemas eletrônicos do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) em todo o Brasil.

No dia 31 de Outubro de 2017 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a Resolução nº 712 que possibilitará o uso de meios eletrônicos para transferência de veículos, facilitando a vida de quem vai vender ou comprar um veículo.

Atualmente, para transferir veículos, é necessário ir até um cartório, de posse do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e solicitar o serviço de reconhecimento de firma por autenticidade, que consiste em assinar a ATPV (Autorização para Transferência de Veículo) para validação da assinatura, na presença do funcionário do cartório.

Com o intuito de reduzir a burocracia e demora para transferência de veículos, a resolução nº 712 entrará em vigor 180 dias após a sua publicação e a partir desta data, a forma com que os proprietários de veículos fazem as transferências será totalmente eletrônica, se assim desejarem. O CRV passará a se chamar CRVe (Certificado Eletrônico de Registro de Veículo) e o ATPV, terá o nome de ATPVe (Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo).

Para garantir a autenticidade dos documentos eletrônicos, o CRVe será assinado pelo dirigente máximo do órgão emissor, enquanto o APTVe contará com a assinatura eletrônica do antigo proprietário, autorizando a transferência do veículo. Para que tenham valor perante os órgãos e também em qualquer âmbito dentro do Brasil, todas as assinaturas deverão ser feitas utilizando um Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Quem deve fazer a escolha pelos documentos eletrônicos ou documentos tradicionais (de papel) para a transferência do veículo é o novo proprietário e deve ser feita pelo sistema do DENATRAN, utilizando seu Certificado Digital ICP-Brasil.

Transferir veículos ficará bem mais fácil assim. Já adquiriu seu Certificado Digital? Compre hoje mesmo na Certmidia!

 

Fonte:
http://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/2182-transferencia-de-veiculos-podera-ser-realizada-digitalmente
Emissor Gratuito da SEFAZ

Dica sobre Emissor Gratuito de Notas Fiscais Eletrônicas

Já faz algum tempo que saiu uma notícia que pegou de surpresa muitas empresas de pequeno e médio porte. A notícia era a respeito do futuro do programa mais usado no país para emissão de nota fiscal eletrônica, o emissor gratuito da SEFAZ, disponibilizado desde a sua criação, pela Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo. Segundo a notícia e as informações do Governo, as empresas de todo o país teriam que adquirir soluções de emissão de notas fiscais desenvolvidas por empresas particulares.

O motivo pelo qual as empresas precisariam de um emissor de notas fiscais pago, era que a Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo não iria mais assumir a manutenção e disponibilidade do emissor gratuito da SEFAZ nos servidores do órgão. O processo de encerramento do suporte e do funcionamento do programa teria um prazo para acontecer e a partir de janeiro de 2017, não seria mais possível emitir notas usando o programa da SEFAZ-SP, porém com uma grande manifestação de todos os segmentos e empresas, surgiu a necessidade de se continuar com a disponibilização do emissor de notas gratuito. Várias empresas e órgãos se manifestaram contra essa medida, pois afetaria diretamente muitas empresas, que teriam um aumento no custo com aquisição e manutenção de mais um sistema. Após toda essa manifestação, a Secretaria de Estado de Fazenda do Maranhão resolveu assumir a responsabilidade de continuar disponibilizando e desenvolvendo o emissor gratuito de notas fiscais. Essa novidade em relação ao órgão responsável pelo emissor não foi amplamente divulgada e muitas empresas estão agora usando softwares pagos para emitir notas fiscais, sendo que o programa emissor gratuito da SEFAZ está ativo e pode ser encontrado no endereço da web:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Jd9VnWmU9wY

No website do link acima foi disponibilizado desde o início do ano uma versão de testes e logo depois a versão de produção, com validade jurídica, dando assim uma solução alternativa para aqueles que já haviam se adaptado à iniciativa do estado de São Paulo e não queiram investir em um emissor de notas fiscais eletrônicas particular. No mesmo endereço ainda é disponibilizado o manual para instalação e configuração do programa, bem como informações para sanar diversas dúvidas sobre o emissor gratuito.

De acordo com gestor de Tecnologia da Informação da secretaria, Roberval Mariano, com esse novo projeto que foi iniciado em 1º de janeiro de 2017, a versão 3.10.86 do Emissor Gratuito de notas fiscais eletrônicas da SEFAZ será continuado e o desenvolvimento mantido, com notas técnicas que foram legisladas pela ENCAT – Encontro Nacional dos Administradores Tributários. Todo esse esforço da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão é para que todos tenham acesso de forma gratuita e eficiente para emissão de suas notas fiscais eletrônicas sem se preocupar em ter mais um custo mensal.

Além deste texto, você pode ler mais sobre Certificados Digitais e demais assuntos relacionados aqui em nosso blog.

biometria para emitir um certificado digital

Biometria para emitir um Certificado Digital

Neste texto vamos falar da importância da coleta da biometria para emitir um certificado digital. No processo que envolve muitas validações de dados, coleta de informações, inclusive da biometria digital e facial, referentes às pessoas envolvidas no processo, este passo adicional é muito importante para reduzir a possibilidade de fraudes e crimes.

Atualmente contamos com tecnologias suficientes para colocar a segurança dos dados em um nível altíssimo, se comparada a alguns anos, quando as tecnologias ainda eram mais precárias. Com esse avanço tecnológico, o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) instituiu algumas normas que devem ser seguidas à risca para emissão de novos certificados digitais no Brasil. Dentre as normas, a que melhora o nível de segurança consideravelmente é a coleta de biometria facial e digital dos titulares dos certificados ou responsáveis legais por empresas que tenham e-CNPJ. Desde então, é necessária a coleta da biometria para emitir um Certificado Digital no País. Leia mais…

Certificado do Tipo

Níveis de Segurança entre os Certificados do tipo A1 e A3

Há vários tipos de Certificados Digitais em uso no Brasil e no mundo. Dentre os mais comuns para assinaturas, temos o certificado do tipo A3 e o certificado do tipo A1, que seguem o padrão brasileiro da cadeia de certificação ICP-Brasil. As duas variações mais comuns tem algumas características individuais que vale a pena conhecermos. A principal diferença entre os dois tipos são a forma como são emitidos, utilizados e gravados. Ambos possuem a mesma validade jurídica e não há um inferior ou superior ao outro.

Os certificados do tipo A1 são emitidos em formato de arquivo digital, sendo que, este arquivo pode ser armazenado em qualquer dispositivo, como pendrives, cartões de memória, no HD do próprio computador ou em locais online, como Google Drive ou One Drive. A maior vantagem do certificado digital do tipo A1 é a possibilidade de fazer cópias de segurança e também utilizá-lo em mais de um local ao mesmo tempo, facilitando por exemplo, a emissão de notas fiscais em vários departamentos ou filiais de uma empresa. Leia mais…

Token

Diferenças dos Certificados Digitais emitidos em Arquivo Digital, Token e Cartão

Os certificados digitais podem ser emitidos em diversos dispositivos, sendo estes em formatos como arquivo digital, token e cartão criptográfico. A diferença mais notável entre os formatos é a forma de utilização, que em alguns casos depende de dispositivos específicos e a capacidade de replicação e criação de backups (cópias de segurança).

No caso dos certificados digitais emitidos em Arquivo Digital, há algumas peculiaridades, que se aplicam somente a eles. Como são arquivos digitais, que apesar da criptografia envolvida, são como qualquer outro tipo de arquivo, portanto podem ser copiados. Para serem utilizados, nem sempre exigem uma senha, isso vai depender basicamente da forma como são instalados no sistema operacional. Leia mais…

O Cidadão Digital

O ser humano nasce e já recebe seu nome de batismo, mas não só. Também é na própria maternidade que os pais recebem uma guia para registrá-lo. No cartório, o Tabelião confere-lhe o seu primeiro documento, a Certidão de Nascimento.

Segundo nosso Código Civil, todo ser humano é provido de direitos e deveres, por isso devemos ser únicos dentre os mais de 200 milhões de cidadãos. A filiação, a data de nascimento, CPF e RG são um conjunto de informações que compõem essa nossa identidade.

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Certificados Digitais

O que é Certificado Digital?

Com o avanço da tecnologia, as facilidades do dia a dia aumentam a cada momento. Para que possamos fazer uso de todas essas facilidades de forma segura na internet, redes públicas e redes privadas, é necessário uma forma de validarmos a nossa identidade no mundo virtual.Diante dessa necessidade, foram criados diversos mecanismos de segurança para que isso fosse possível. Por meio de algoritmos complexos, que são cálculos matemáticos de alto nível, foi viável a criação dos certificados digitais, que são arquivos eletrônicos que contém diversas informações referentes ao seu titular. Há diversos tipos de certificados digitais e suas categorias, baseadas em validade e níveis de segurança para uso.

Alguns dos tipos mais comuns e utilizados são os do tipo A, para assinatura e os certificados do tipo S, que são usados para criptografar dados transmitidos em meios eletrônicos. Os certificados digitais podem ser armazenados em computadores (Tipo A1) ou dispositivos criptográficos, como cartões e tokens, que são acessados e utilizados somente por meio de uma senha segura e inviolável.

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